Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública, bem como sua relação com os cidadãos. Suas normas garantem a legalidade dos atos administrativos e a proteção dos direitos dos administrados.
Nossas áreas de atuação incluem:
• Defesa em Processos Administrativos Disciplinares (PAD)
• Assessoria e Defesa em Licitações e Contratos Administrativos
• Impugnação e Recursos em Concursos Públicos
• Ações Relacionadas a Servidores Públicos (nomeação, exoneração, aposentadoria)
• Responsabilização de Agentes Públicos por Atos Administrativos
• Anulação e Revisão de Multas e Penalidades Administrativas
• Atuação em Casos de Improbidade Administrativa
• Consultoria para Empresas em Contratos com o Poder Público
• Ações Relacionadas a Concessões e Permissões de Serviço Público
• Regularização de Atos e Documentos Administrativos
• Defesa em Sindicâncias e Comissões de Processo Administrativo